Ementa

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Executivo visa estabelecer normas claras e específicas sobre a responsabilidade dos servidores públicos municipais em relação às infrações de trânsito cometidas na condução de veículos oficiais. Com isso, busca-se garantir a segurança no trânsito, bem como a responsabilização dos agentes públicos que descumprirem as normas vigentes, contribuindo para a melhoria da prestação de serviços à população.