Ementa

QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS- ACE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A regulamentação do repasse do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é fundamental para valorizar e reconhecer o trabalho desses profissionais essenciais para a promoção da saúde da população. Além disso, a definição de regras claras e transparentes para o repasse desses recursos contribui para a eficiência e eficácia das ações desenvolvidas por esses agentes, garantindo melhores resultados para a saúde pública.