REQUER AO SETOR COMPETENTE , QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS PARA A INCLUSÃO DE RESERVA DE 10% DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS FUTUROS PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS PARA MÃES ATÍPICAS, ESPECIALMENTE AQUELAS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/05/2025 11:10:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/05/2025 11:11:06 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (20/02/2025 à 20/06/2025) de 26 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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