REQUER AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA INSTITUÍDO UM DIA PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO POR SEMANA, OU QUINZENALMENTE, PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEMAIS DEFICIÊNCIAS E SUAS MÃES OU RESPOSÁNVEIS ATÍPICAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2025 11:18:17 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/05/2025 11:19:13 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (20/02/2025 à 20/06/2025) de 26 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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