REQUER AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA INSTITUÍDO UM DIA PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO POR SEMANA, OU QUINZENALMENTE, PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEMAIS DEFICIÊNCIAS E SUAS MÃES OU RESPOSÁNVEIS ATÍPICAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2025 11:18:17 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/05/2025 11:19:13 | 1ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2025 À 20/06/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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