"INSTITUI O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS E RECEBIMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL E RECEBIMENTO DE 13° SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RERS 650.898 (TEMA 484 STF)"