DISPÕE E ASSEGURA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°. 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E LÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.