Ementa

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA LEIS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Executivo visa regulamentar a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público na administração municipal, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Com a revogação de leis anteriores e a implementação de novas medidas, buscamos garantir a eficiência e a legalidade dos processos de contratação, assegurando a prestação de serviços de qualidade à população.