Atualiza os valores da concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais (motoristas de ambulância, motoristas de transporte de paciente, de estudantes e outros em serviços fora do município), e dá outras providencias.
Dispõe sobre o reajuste dos valores remuneratórios dos integrantes do Magistério Municipal, em consonância com o Piso Nacional do Magistério e com o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Município e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA LEIS ANTERIORES.
Dispõe e assegura a aplicação no âmbito do Município de Damião, o disposto na Lei Federal n°. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à Criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e lá outras providências.
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